AREsp 2836489 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente o fundamento relativo à Súmula 7 do STJ), sendo aplicável o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, que autoriza o relator a...

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Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 284 Do STF Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ
  3. 3 possibilidade de o Tribunal de origem analisar pressupostos constitucionais no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente o fundamento relativo à Súmula 7 do STJ), sendo aplicável o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, que autoriza o relator a não conhecer do agravo nessas hipóteses; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.