AREsp 2334295 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Violação alegada aos arts. 373, I, do CPC e 14 da Lei n. 5.584/70
2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar integralmente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, notadamente não refutando especificamente a incidência da Súmula 7/STJ e não comprovando o dissídio jurisprudencial, aplicando-se, portanto, a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal; consequentemente manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se os honorários para 18% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido / não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Majoram-se os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça.