AREsp 2517128 - DECISAO

AREsp 2517128 - DECISAO

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade, Correção Monetária E Juros Moratórios, Tema 677 Do STJ, Súmula 284 STF, Redução De Multas Administrativas, Honorários Advocatícios
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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (arts. 932, III, CPC/2015 e 253, par. único, I, RISTJ)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284 do STF por analogia quando houver deficiência de fundamentação
  3. 3 termo inicial da atualização monetária e dos juros de mora das multas administrativas e incidência do Tema 677 do STJ