AREsp 2781289 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos que determinaram a inadmissão do recurso especial e por ter reiterado alegações genéricas relativas ao mérito, aplica-se a Súmula 182/STJ e, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: DAVID FERNANDO VITORINO; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reconhecimento Pessoal, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAVID FERNANDO VITORINO

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por reiterarem-se alegações genéricas

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos que determinaram a inadmissão do recurso especial e por ter reiterado alegações genéricas relativas ao mérito, aplica-se a Súmula 182/STJ e, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental