AREsp 2330876 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à incidência da Súmula 83/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, sendo exigida a demonstração, por julgados atuais ou distinção do caso, de que a jurisprudência do STJ diverge do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE DA SILVA CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Cabimento De Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Cabimento De Agravo Interno

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE DA SILVA CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ e impossibilidade de conhecimento do agravo por falta de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à incidência da Súmula 83/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, sendo exigida a demonstração, por julgados atuais ou distinção do caso, de que a jurisprudência do STJ diverge do acórdão recorrido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de admissibilidade.