AREsp 2797096 - DECISAO

AREsp 2797096 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação da decisão agravada, que havia negado seguimento ao recurso especial pela ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, sendo exigida a impugnação específica dos fundamentos para admissão do recurso especial.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos da lei

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação da decisão agravada, que havia negado seguimento ao recurso especial pela ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, sendo exigida a impugnação específica dos fundamentos para admissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.