AREsp 2490765 - DECISAO

AREsp 2490765 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão embargada e, no mérito, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido funda-se em matéria eminentemente constitucional e em interpretação de precedente do STF, matéria que, se revista pelo STJ, implicaria usurpação da competência do Supremo (art. 102...

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Parties
Embargante/recorrente: LEILA MIOTTO AMADEI; Embargada: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão; Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração opostos por LEILA MIOTTO AMADEI para reconsiderar a decisão; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial; embargos opostos pelo ESTADO DO PARANÁ prejudicados; majoração de honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Precedentes E Efeitos Prospectivos, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Constitucional Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Precedentes E Efeitos Prospectivos Honorários Sucumbenciais

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Parties

LEILA MIOTTO AMADEI

Embargante/recorrente

ESTADO DO PARANÁ

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão; Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade de recurso especial quando o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional
  2. 2 possibilidade de interpretação de precedente do STF por Tribunal de Justiça e limites de revisão pelo STJ
  3. 3 erro material alegado quanto à fundamentação considerada na decisão embargada

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão embargada e, no mérito, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido funda-se em matéria eminentemente constitucional e em interpretação de precedente do STF, matéria que, se revista pelo STJ, implicaria usurpação da competência do Supremo (art. 102 CF); ademais, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração opostos por LEILA MIOTTO AMADEI para reconsiderar a decisão; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial; embargos opostos pelo ESTADO DO PARANÁ prejudicados; majoração de honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração opostos por LEILA MIOTTO AMADEI e reconsiderar a decisão de fls. 3.450/3.452
  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial