AREsp 2813717 - DECISAO

AREsp 2813717 - DECISAO

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica, nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015 e do artigo 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, diante da não contraposição específica aos fundamentos de impossibilidade de exame de questão constitucional e da incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ônus do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 ausência de prequestionamento como obstáculo ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica, nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015 e do artigo 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, diante da não contraposição específica aos fundamentos de impossibilidade de exame de questão constitucional e da incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).