AREsp 2645760 - DECISAO

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Para modificar a conclusão do Tribunal de origem seria imprescindível novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

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Parties
Agravante/recorrente: ROQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Intimação Do Defensor Público
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Intimação Do Defensor Público

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Parties

ROQUE DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial)
  2. 2 alegação de ausência de intimação pessoal do Defensor Público
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Para modificar a conclusão do Tribunal de origem seria imprescindível novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.