AREsp 2756901 - DECISAO
A pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório para alterar as conclusões do tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Agravante: KAPA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.S.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Litispendência, Conexão, ISS (imposto Sobre Serviços)
Case Brief
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Parties
KAPA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.S.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame fático-probatório
- 2 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
- 3 verificação de identidade entre partes e débitos para caracterização de litispendência/conexão
Ratio Decidendi
A pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório para alterar as conclusões do tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
Full Case Text
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