AREsp 2838244 - DECISAO

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Não conhecer dos agravos em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, foram reiterados os requisitos para afastamento da Súmula...

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Parties
Agravante: ESTADO DE RONDÔNIA; Agravante: CONSTRUTORA OPEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos
Outcome
NÃO CONHEÇO dos agravos em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 518 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 518 Do STJ Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

CONSTRUTORA OPEL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade por razões recursais dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284 do STF)
  3. 3 inadmissibilidade por aplicação da Súmula 518 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, foram reiterados os requisitos para afastamento da Súmula 7 e para demonstração de similitude fática em divergência jurisprudencial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos agravos em recurso especial

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial.
  • Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado dos honorários de advogado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.