AREsp 2594266 - DECISAO

AREsp 2594266 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre o art. 577 da CLT (aplicação da Súmula 211/STJ) e da existência de fundamento autônomo no acórdão recorrido não impugnado pela recorrente (óbiço da Súmula 283/STF), sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido, e os honorários advocatícios foram majorados em 2%.

Parties
Agravante: SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento E Óbices De Admissibilidade (súmulas 7, 211, 283, 284)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Contribuição Ao Sesi/senai
Processual Civil Direito Tributário Direito Do Trabalho Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +3 more

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Parties

SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento E Óbices De Admissibilidade (súmulas 7, 211, 283, 284)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca do art. 577 da CLT
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ por matéria não apreciada pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre o art. 577 da CLT (aplicação da Súmula 211/STJ) e da existência de fundamento autônomo no acórdão recorrido não impugnado pela recorrente (óbiço da Súmula 283/STF), sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido, e os honorários advocatícios foram majorados em 2%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.