AREsp 2805116 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento principal do acórdão do Tribunal de origem (incidência da Súmula 284/STF), o que, por analogia, torna aplicável a Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo. Em razão do trabalho adicional em grau...

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Parties
Agravante: Vamberto Xavier de Brito; Agravado: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No STJ
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita

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Parties

Vamberto Xavier de Brito

Agravante

BANCO DO BRASIL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente à Súmula 284/STF
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (aplicação por analogia da Súmula 182/STJ)
  3. 3 fixação de honorários advocatícios em grau recursal diante da assistência judiciária gratuita (art.85, §11 e art.98, §3º do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento principal do acórdão do Tribunal de origem (incidência da Súmula 284/STF), o que, por analogia, torna aplicável a Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, a parte recorrente foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 20% do valor já fixado, observando-se o benefício da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º do CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.