AREsp 2715865 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, notadamente não enfrentou a aplicação da Súmula 83/STJ, e, com base nos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 182/STJ, a falta de combate efetivo...

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Parties
Agravante: SUPER CLASSICO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Agravo Interno

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Parties

SUPER CLASSICO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ que impede conhecimento do agravo quando um fundamento não é combatido
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ não enfrentada pelo recorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, notadamente não enfrentou a aplicação da Súmula 83/STJ, e, com base nos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 182/STJ, a falta de combate efetivo impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.