AREsp 2719672 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais seriam objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação e incidindo, por analogia, a Súmula n. 284/STF, o que impede o...

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Parties
Agravante: JOAO HENRIQUE FEITOSA BENATTI; Agravante: BRUNO BORGHI FRANCISCO; Agravante: LÚCIA FEITOSA BENATTI; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Agravo Interno

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Parties

JOAO HENRIQUE FEITOSA BENATTI

Agravante

BRUNO BORGHI FRANCISCO

Agravante

LÚCIA FEITOSA BENATTI

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por analogia aos recursos especiais
  3. 3 Deficiência de fundamentação como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais seriam objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação e incidindo, por analogia, a Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.