AREsp 2639749 - DECISAO

AREsp 2639749 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), configurando deficiência recursal que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

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Parties
Agravante: JORGE LUIS DE SANTANA LIMA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 182/stj (inviabilidade Do Agravo Que Não Ataca Fundamentação), Reexame De Premissas Fático Probatórias
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 182/stj (inviabilidade Do Agravo Que Não Ataca Fundamentação) +1 more

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Parties

JORGE LUIS DE SANTANA LIMA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ pela deficiência recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), configurando deficiência recursal que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.