AREsp 2821895 - DECISAO

AREsp 2821895 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer, com base no contexto fático-probatório dos autos, a abusividade da taxa de juros remuneratórios; a matéria exige reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial, e não se demonstrou ofensa aos dispositivos invocados pelo recorrente. Com fundamento no art. 932 do NCPC e na súmula 568/STJ conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Revisão De Contrato De Empréstimo Consignado, Abusividade De Juros Remuneratórios, Gratuidade De Justiça, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Revisão De Contrato De Empréstimo Consignado Abusividade De Juros Remuneratórios Gratuidade De Justiça +2 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 927, III do CPC
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e revisão contratual
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer, com base no contexto fático-probatório dos autos, a abusividade da taxa de juros remuneratórios; a matéria exige reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial, e não se demonstrou ofensa aos dispositivos invocados pelo recorrente. Com fundamento no art. 932 do NCPC e na súmula 568/STJ conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.
  • Publique-se. Intimem-se.