AREsp 2789429 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, o Tribunal a quo motivou adequadamente as questões apontadas e o acolhimento dos argumentos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; impôs-se, ainda, o pagamento de honorários advocatícios...

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Parties
Agravante: Concessionária Rodovias do Tietê S. A. - em recuperação judicial; Recorrida: ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos Declaratórios, Prova E Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Embargos Declaratórios Prova E Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Concessionária Rodovias do Tietê S. A. - em recuperação judicial

Agravante

ARTESP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto a fatos e provas (chuvas; falta do insumo CAP 30/45; fatores alheios à alçada da concessionária)
  2. 2 obrigação do tribunal de rebater todos os argumentos e dispositivos legais invocados
  3. 3 possibilidade de reapreciação do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, o Tribunal a quo motivou adequadamente as questões apontadas e o acolhimento dos argumentos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; impôs-se, ainda, o pagamento de honorários advocatícios adicionais de 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se