AREsp 2825015 - DECISAO

AREsp 2825015 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegação do art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento das questões apontadas (Súmula 211/STJ) e da existência de matéria constitucional que compete ao STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; foram majorados honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: KELLY CRISTTINE DIAS DE OLIVEIRA VALENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 489, §1º, IV E VI E Art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Nomeação Em Concurso Público, Contratação De Terceirizados
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 489, §1º, IV E VI E Art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Nomeação Em Concurso Público Contratação De Terceirizados

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Parties

KELLY CRISTTINE DIAS DE OLIVEIRA VALENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI e art. 1.022 do CPC (omissão em acórdão)
  2. 2 violação do art. 37, II, da CF por contratação de terceirizados em detrimento de aprovados
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF quanto à alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegação do art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento das questões apontadas (Súmula 211/STJ) e da existência de matéria constitucional que compete ao STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; foram majorados honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais legais.
  • Publique-se.