AREsp 2682477 - DECISAO

AREsp 2682477 - DECISAO

O agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível quanto ao ponto em que visa reanalisar decisão da Corte de origem que negou seguimento com fundamento em entendimento consolidado (Tema 339/STF) e em que a matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); o meio recursal cabível contra tal decisão é o agravo interno no tribunal de origem; ademais, a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, sendo as alegações genéricas insuficientes, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial (conhece-se do agravo, para não conhecer do recurso especial).

Parties
Agravante: JC SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial/decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo, Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial; não conheço do agravo em recurso especial quanto ao pedido de reexame; sem condenação em honorários advocatícios recursais; intimem-se.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 339/stf
Processual Civil Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

JC SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial/decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo, Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial quando o Tribunal de origem negou seguimento com fundamento em entendimento de repercussão geral (Tema 339/STF)
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível quanto ao ponto em que visa reanalisar decisão da Corte de origem que negou seguimento com fundamento em entendimento consolidado (Tema 339/STF) e em que a matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); o meio recursal cabível contra tal decisão é o agravo interno no tribunal de origem; ademais, a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, sendo as alegações genéricas insuficientes, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial (conhece-se do agravo, para não conhecer do recurso especial).

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial; não conheço do agravo em recurso especial quanto ao pedido de reexame; sem condenação em honorários advocatícios recursais; intimem-se.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial
  • Não conheço do agravo em recurso especial quanto ao pedido de reexame do contexto fático-probatório