AREsp 2816842 - DECISAO

AREsp 2816842 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; ademais, o pedido de suspensão em razão do Tema 1.209/STJ foi afastado por não incidir sobre a matéria dos autos.

Parties
Agravante: RESET ASSESSORIA E COBRANÇA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Suspensão Por Tema Afetado (tema 1.209/stj)
Processo Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Impugnação Específica Súmula 182/stj Suspensão Por Tema Afetado (tema 1.209/stj)

Case Brief

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Parties

RESET ASSESSORIA E COBRANÇA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 exigência de cotejo analítico no recurso especial interposto com fundamento na alínea c do art. 105, III, da CF
  3. 3 possibilidade de suspensão do processo em razão do julgamento do Tema 1.209/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; ademais, o pedido de suspensão em razão do Tema 1.209/STJ foi afastado por não incidir sobre a matéria dos autos.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Afastar o pedido de suspensão do processo em função do julgamento do Tema 1.209/STJ