AREsp 2641091 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ e da Súmula nº 284 do STF), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC, o que impõe a...

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Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (SUL AMERICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (decisão)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC, Súmulas Nºs 5 E 7 Do STJ, Súmula Nº 284 Do STF, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC Súmulas Nºs 5 E 7 Do STJ Súmula Nº 284 Do STF Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (SUL AMERICA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ e da Súmula nº 284 do STF
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ e da Súmula nº 284 do STF), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC, o que impõe a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial proferida pelo Ministro Relator e pelo Tribunal de origem.