AREsp 2818740 - DECISAO

AREsp 2818740 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão relativo à Súmula 211/STJ, violando o dever de contrapor, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 211/stj Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão relativo à Súmula 211/STJ, violando o dever de contrapor, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).