AREsp 2637319 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por defesa de admissibilidade e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e decidiu de forma suficientemente fundamentada a controvérsia sobre a quantificação dos danos materiais (fixando devolução de R$85.000,00), não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15; aplicou-se o art. 932 do CPC em consonância com a Súmula 568/STJ. Em consequência, majoraram-se honorários em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NAZARÉ PLANEJAMENTO E VENDAS IMOBILIÁRIAS LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Quantificação De Dano Material, Danos Materiais, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Acórdão Quantificação De Dano Material Danos Materiais Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

NAZARÉ PLANEJAMENTO E VENDAS IMOBILIÁRIAS LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Comprovação e quantificação dos danos materiais
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e aplicação do art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por defesa de admissibilidade e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e decidiu de forma suficientemente fundamentada a controvérsia sobre a quantificação dos danos materiais (fixando devolução de R$85.000,00), não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15; aplicou-se o art. 932 do CPC em consonância com a Súmula 568/STJ. Em consequência, majoraram-se honorários em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.