AREsp 2740780 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a agravante não promoveu impugnação específica e fundamentada dos motivos que levaram o tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), aplicando-se, por conseguinte, o art. 932, III, do NCPC e a Súmula 182/STJ; em razão da sucumbência...

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Parties
Agravante: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a agravante não promoveu impugnação específica e fundamentada dos motivos que levaram o tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), aplicando-se, por conseguinte, o art. 932, III, do NCPC e a Súmula 182/STJ; em razão da sucumbência recursal, majoram-se em 10% os honorários fixados na origem com fundamento no art. 85, §11, do NCPC e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar em 10% os honorários fixados na origem em favor da parte recorrida, observadas as regras da gratuidade de justiça