AREsp 2798476 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial deixou de rebater a incidência da Súmula 7/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, e, assim, nos termos do art. 932, III, do...

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Parties
Agravante: Matrincha Transmissora de Energia (TP Norte S.A.); Órgão De Origem: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

Matrincha Transmissora de Energia (TP Norte S.A.)

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade de alegação de violação à Constituição em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial deixou de rebater a incidência da Súmula 7/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, e, assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não conheceu-se.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
  • Publique-se.