AREsp 2309262 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou a fundamentação central do acórdão estadual — que, apoiado no art. 29 da Lei 10.931/2004, exigiu a apresentação da via original da Cédula de Crédito Bancário — fundamento esse suficiente para manter o julgado, o que atrai a incidência da Súmula...

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Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Agravados/recorridos: DAYSOFT GESTÃO E SERVIÇOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Prova Documental, Cédula De Crédito Bancário, Exigência De Apresentação Da Via Original
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Prova Documental Cédula De Crédito Bancário Exigência De Apresentação Da Via Original

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante/recorrente

DAYSOFT GESTÃO E SERVIÇOS E OUTROS

Agravados/recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de apresentação da via original da Cédula de Crédito Bancário em execução de título extrajudicial
  2. 2 Validade probatória de cópias digitalizadas autenticadas eletronicamente (art. 217 CC; art. 425, IV, CPC/15)
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF quando o recurso não impugna integralmente os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou a fundamentação central do acórdão estadual — que, apoiado no art. 29 da Lei 10.931/2004, exigiu a apresentação da via original da Cédula de Crédito Bancário — fundamento esse suficiente para manter o julgado, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.