AREsp 2250806 - DECISAO

AREsp 2250806 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial. Constatou-se que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, que a agravante havia manifestado concordância com a suficiência das provas e com o julgamento antecipado da lide, que as questões tributárias alegadas não foram prequestionadas (incidindo a Súmula 211/STJ) e que havia fundamentos autônomos não impugnados aptos a manter o acórdão (aplicação analógica da Súmula 283/STF), além da vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). Por fim, reconheceu-se caráter protelatório das manifestações repetitivas, justificando aplicação de sanções e...

Parties
Agravante: BASF SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Prova, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Multas Por Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Prova +6 more

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Parties

BASF SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fática
  2. 2 ausência de prequestionamento das questões tributárias (Súmula 211/STJ)
  3. 3 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial. Constatou-se que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, que a agravante havia manifestado concordância com a suficiência das provas e com o julgamento antecipado da lide, que as questões tributárias alegadas não foram prequestionadas (incidindo a Súmula 211/STJ) e que havia fundamentos autônomos não impugnados aptos a manter o acórdão (aplicação analógica da Súmula 283/STF), além da vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). Por fim, reconheceu-se caráter protelatório das manifestações repetitivas, justificando aplicação de sanções e...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento