AREsp 2694629 - DECISAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente e de forma concreta todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (em especial, a exigência de juntada do acórdão paradigma), o agravo em recurso especial não é conhecido, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS GOMES CASIMIRO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Juntada De Acórdão Paradigma, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Juntada De Acórdão Paradigma Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Em Recurso Especial

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS GOMES CASIMIRO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 alegação genérica de prequestionamento implícito sem demonstração concreta
  3. 3 necessidade de juntada de cópia do acórdão paradigma como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente e de forma concreta todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (em especial, a exigência de juntada do acórdão paradigma), o agravo em recurso especial não é conhecido, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não se conhece do agravo em recurso especial.
  • Incabível a majoração de honorários (art. 85, § 11, CPC/2015).