AREsp 2837577 - DECISAO

AREsp 2837577 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão do Tribunal de origem examinou a tese de responsabilidade da agravada e fundamentou a improcedência do pedido, tendo concluído que a agravada atuou como mera intermediadora não beneficiária das fraudes e que não restou comprovada falha no mecanismo de segurança; a rediscussão desses pontos demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento, com majoração em 10% dos honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S. A; Agravante: OUTRO; Agravada: PagSeguro; Autora Na Ação Originária: Rosangela Miranda Turl
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Responsabilidade Civil Por Fraude, Responsabilidade De Intermediadora De Pagamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Responsabilidade Civil Por Fraude Responsabilidade De Intermediadora De Pagamento +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S. A

Agravante

OUTRO

Agravante

PagSeguro

Agravada

Rosangela Miranda Turl

Autora Na Ação Originária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1022 CPC/15)
  2. 2 pedido de ressarcimento por transações fraudulentas
  3. 3 caráter de mera intermediadora de pagamentos da agravada e ausência de prova de falha de segurança

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão do Tribunal de origem examinou a tese de responsabilidade da agravada e fundamentou a improcedência do pedido, tendo concluído que a agravada atuou como mera intermediadora não beneficiária das fraudes e que não restou comprovada falha no mecanismo de segurança; a rediscussão desses pontos demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento, com majoração em 10% dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% os honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem