AREsp 2469185 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame parcial do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão de origem enfrentou suficientemente as questões relevantes (não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional), a matéria controvertida exige interpretação de normas constitucionais e de legislação local ou questão já delimitada pelo Supremo (Tema 1093 e Tema 456), e, assim, a via do recurso especial está obstada para reformar o julgado; ademais, a autora é contribuinte do ICMS, não se enquadrando no Tema 1093, e a antecipação do DIFAL, na hipótese, está respaldada por lei em sentido estrito e jurisprudência do STF.

Parties
Agravante: HOTEL CASA DA MONTANHA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, DIFAL Do ICMS, Anterioridade Tributária, Fundamentação Judicial E Omissão (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc), Interpretação De Lei Local
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf DIFAL Do ICMS Anterioridade Tributária Fundamentação Judicial E Omissão (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc) Interpretação De Lei Local

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Parties

HOTEL CASA DA MONTANHA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional apta a ensejar recurso especial (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Lei Complementar nº 190/2022 e da anterioridade tributária ao DIFAL
  3. 3 alcance do Tema 1093 do STF em relação a contribuintes do ICMS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame parcial do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão de origem enfrentou suficientemente as questões relevantes (não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional), a matéria controvertida exige interpretação de normas constitucionais e de legislação local ou questão já delimitada pelo Supremo (Tema 1093 e Tema 456), e, assim, a via do recurso especial está obstada para reformar o julgado; ademais, a autora é contribuinte do ICMS, não se enquadrando no Tema 1093, e a antecipação do DIFAL, na hipótese, está respaldada por lei em sentido estrito e jurisprudência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial