AREsp 2531675 - DECISAO

AREsp 2531675 - DECISAO

O acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, a perita respondeu aos quesitos relevantes e os quesitos não atendidos eram genéricos/irrelevantes, não configurando omissão ou cerceamento de defesa nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários para 17% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: COMED DISTRIBUIDORA MEDICAMENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Em Parte E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Prova Pericial Ônus Da Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COMED DISTRIBUIDORA MEDICAMENTOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Em Parte E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022, I e II, do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 alegada violação aos arts. 373, I, e 473, IV, do CPC (ônus da prova e julgamento sem produção de prova)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, a perita respondeu aos quesitos relevantes e os quesitos não atendidos eram genéricos/irrelevantes, não configurando omissão ou cerceamento de defesa nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários para 17% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço em parte do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da causa.