AREsp 2775382 - DECISAO

AREsp 2775382 - DECISAO

O agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial — os quais se basearam na ausência de ofensa aos arts. 489, II, e §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC/2015 e na incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF — razão pela qual o agravo não é conhecido.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Vinculantes E De Jurisprudência, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Vinculantes E De Jurisprudência Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7/STJ e 282/STF como fundamento de não admissão
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais quando fixados em instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial — os quais se basearam na ausência de ofensa aos arts. 489, II, e §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC/2015 e na incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF — razão pela qual o agravo não é conhecido.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).