AREsp 2829778 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivos de lei federal, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação, e porque não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte: RUMO MALHA SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Assistência De Terceiros, Competência Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf), Reintegração De Posse, Conflito De Massa, Prequestionamento, Aplicação Analógica Da Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Assistência De Terceiros Competência Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf) Reintegração De Posse Conflito De Massa +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

RUMO MALHA SUL S.A.

Parte

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 4º a 8º e 119 do CPC
  2. 2 necessidade/imprescindibilidade da intervenção do DNIT na ação possessória
  3. 3 interpretação e alcance do art. 8º, I e IV, da Lei nº 11.483/2007

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivos de lei federal, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação, e porque não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.