AREsp 2234556 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JEFFERSON HUGO BERNARDINO, contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão do tribunal de justiça de origem. A parte agravante foi condenada a 9 (nove) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado e ao pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 157, §2º, I, II e V, do Código Penal, por três vezes em continuidade delitiva. Interposta a apelação pela defesa, houve o conhecimento e provimento parcial pelo tribunal de justiça de origem, reduzindo-se a pena a 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 (onze) dias-multa (fls. 850-862). No recurso especial, interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, o insurgente alegou violação do art. 68 e 157, §2º, I, II e V, ambos do Código Penal e do art. 155 e 156 dp Código de Processo Penal (fls. 881-890). O recurso não foi admitido na origem, em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ (fls. 900-902). No agravo, a parte recorrente aduz a necessidade de provimento para que seja examinado o recurso especial interposto (fls. 906-919). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo desprovimento do recurso (fls. 943-947). É o relatório. DECIDO. Agravo tempestivo e com impugnação adequada, ao que passo ao exame da admissibilidade do recurso especial. Conforme relatado, o recurso especial foi inadmitido pelo tribunal de origem em razão da necessidade de reexame de provas. De fato, não há admissibilidade do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, uma vez que há a necessidade de exame da matéria fático-probatória. O acórdão do Tribunal de Justiça considerou que houve prova suficiente quanto aos delitos imputados, ao passo que a alegação em recurso especial é de insuficiência probatória. Sobre o tema, tem-se a jurisprudência consolidada desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 593 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ. .. 5. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.957.232/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023). De modo semelhante, em relação à tese de que a causa de aumento de pena deveria ser no patamar de 1/3 (um terço) e não de 1/2 (metade), contata-se que o acórdão trouxe fundamentação suficiente para a referida exasperação. Revisar se tal medida possui lastro nos autos implica reexame das provas. Neste contexto, a Súmula n. 7 do STJ impede o reexame do acervo fático-probatório, sendo correta a decisão de origem que referiu a existência do óbice ao seguimento do recurso. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ. Publique-se. Intimem -se. EMENTA