AREsp 2810780 - DECISAO

Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula 284/STF, diante da deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2025
Procedural Posture: Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça