AREsp 2607109 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI em face da decisão de fls. 257-259 e-STJ, da lavra da Presidência do STJ, que não conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC/15), por meio do qual a ora insurgente pretendia ver admitido o recurso especial. O apelo extremo, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio ao acórdão de fls. 67-71 e-STJ, proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL E AFASTOU AS IMPUGNAÇÕES AO CÁLCULO FEITAS PELA FUNDAÇÃO. APLICABILIDADE DA TESE REVISADA DO TEMA 677. EMBORA AINDA NÃO TRANSITADO EM JULGADO JÁ HOUVE O ENCERRAMENTO DO JULGAMENTO COM A FIXAÇÃO DA NOVA TESE, SENDO PLENAMENTE APLICÁVEL DESDE JÁ. NÃO TENDO HAVIDO A MODULAÇÃO, QUE É APENAS UMA FACULDADE, NÃO HÁ RESTRIÇÃO DE EFICÁCIA TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO NOVO POSICIONAMENTO EM TODAS AS DEMANDAS EM TRAMITAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO POR TRATAR-SE DE CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO PAGAMENTO/RECEBIMENTO DAS PARCELAS E COM FUNDAMENTO NO REGULAMENTO E NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos declaratórios (fls. 89-91 e-STJ), restaram desacolhidos na origem (fls. 115-121 e-STJ). Nas razões de recurso especial (fls. 142-150 e-STJ), alegou a insurgente que o acórdão recorrido violou o artigo 1.022 do CPC/15, porquanto não sanados os vícios apontados nos aclaratórios. Contrarrazões às fls. 173-175 e-STJ. Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 178-181 e-STJ), a Corte de origem inadmitiu o apelo nobre, ensejando a interposição do respectivo agravo (art. 1.042 do CPC/15), às fls. 201-207 e-STJ, buscando ver admitido o recurso especial. Contraminuta às fls. 241-245 e-STJ. Em decisão monocrática (fls. 257-259 e-STJ), a Presidência do STJ não conheceu do reclamo, por ofensa ao princípio da dialeticidade. Daí o presente agravo interno (fls. 262-264 e-STJ), no qual a parte insurgente sustenta ter impugnado todos os fundamentos da decisão de admissibilidade. Impugnação às fls. 269-273 e-STJ, pugnando pela aplicação de multa. É o relatório. Decide-se. Ante as razões expostas, e constatada a efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, reconsidera-se a decisão agravada, passando-se a nova análise do recurso. 1. Deve ser afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não se verifica ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes deste Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp 1750080/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 21/08/2020; AgInt no AREsp 1507690/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 01/07/2020. Alegou a recorrente que o acórdão impugnado restou omisso pois em relação ao artigo 334 Código Civil, à Súmula 179/STJ e à ausência de trânsito em julgado da decisão vinculada ao Tema 677. A matéria de fundo, todavia, foi tratada de forma expressa e fundamentada pela Corte de origem - ainda que em sentido contrário ao entendimento da parte. Não há falar, portanto, em omissão, sendo certo que os embargos de declaração não se constituem via própria para rejulgamento da causa, não havendo espaço para análise de inconformismo quanto ao entendimento adotado. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp 1539179/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020; EDcl no AgInt no AREsp 698.731/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 14/05/2020. 1.1. Registre-se, ademais, que os aclaratórios opostos na origem, em que pese tenham mencionado a ausência de trânsito em julgado da decisão vinculada ao Tema 677, não apontaram omissão, de forma precisa, sobre tal temática. De todo modo, não haveria necessidade de reconhecimento da omissão sobre tal questão, ante a impossibilidade de alteração do julgado, pois "esta Corte Superior entende possível a aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.635.267/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJEN de 29/11/2024). Afasta-se, portanto, a alegada violação ao artigo 1.022 do CPC/15. 2. Reconsiderada a decisão agravada, ainda que para negar provimento ao especial, resta prejudicado o pedido de aplicação de multa formulado pelo agravado. 3. Do exposto, reconsidera-se a decisão impugnada e, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. Incabível a majoração de honorários (artigo 85, § 11, do CPC/15), pois inexistente condenação desde a origem no presente feito recursal (fls. 18-20 e-STJ). Publique-se. Intimem-se. EMENTA