AREsp 2844009 - DECISAO

AREsp 2844009 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nem apresentou acórdão paradigma, revelando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando havia prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar dispositivos legais federais
  2. 2 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial e de acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255, § 1º, RISTJ
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nem apresentou acórdão paradigma, revelando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando havia prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.