AREsp 2462504 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por STHEFANY VIRGINIA INACIO RODRIGUES contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS que não admitiu o recurso especial. A recorrente foi condenada pelos delitos dos artigos 157, §2º, inciso II, do Código Penal e art. 157, §3º, inciso II e 180, todos do Código Penal, em concurso material, à pena de 33 (trinta e três) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 42 dias-multa. Interposto o recurso de apelação pela defesa e pela acusação, houve provimento apenas do recurso de apelação, para fins de fixar indenização mínima pelos danos (fls. 1435-1477). A defesa da agravante interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, "a" da Constituição, para alegar afronta aos arts. 157, §2º, II e 157, §3º, ambos do Código Penal (fls. 1500-1507). O Tribunal de Justiça não admitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 do STJ, de modo que sobreveio o agravo (fls. 1570-1574). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso (fls. 1738-1742). É o relatório. DECIDO. A controvérsia dos autos consiste em verificar se o tribunal de origem acertou ao rejeitar a alegação de incidência do princípio da consunção entre os delitos imputados. Entretanto, verifica-se que a defesa, ao apresentar o recurso especial, fez postulação insuficiente, sem cotejar o trecho do acórdão que tratou do tema relativo ao reconhecimento do concurso de crimes. Ainda, em vez de questionar os dispositivos do Código Penal relativos ao concurso delitivo, fez indicação apenas referente aos próprios tipos penais, sendo certo que o que se impugna não é a interpretação de cada tipo em si, mas se houve ou não concurso. É notória a ausência de fundamentação. Assim, não é possível conhecer o recurso especial, nos termos da Súmula n. 284 do STF, aplicada por analogia. De todo modo, ainda que não houvesse esse óbice, a revisão das conclusões alcançadas pelo tribunal de origem não prescindiria do reexame do acervo fático-probatório, o que esbarra na Súmula n. 7 do STJ (AgRg no REsp n. 2.131.931/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 20/8/2024). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA