AREsp 2800874 - DECISAO

AREsp 2800874 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III do NCPC e da Súmula 182/STJ; majorar em 10% os honorários fixados na origem em favor da parte recorrida, com fundamento no art. 85, §11 do NCPC e Súmula 568/STJ, observadas as regras da gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: SHE SANTA EMPREENDIMENTOS HELENA LTDA. ME.; Agravante: MARIETA NÓBREGA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Deixou De Admitir Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade), Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade) Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

SHE SANTA EMPREENDIMENTOS HELENA LTDA. ME.

Agravante

MARIETA NÓBREGA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Deixou De Admitir Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial para discutir ofensa a dispositivo constitucional
  3. 3 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III do NCPC e da Súmula 182/STJ; majorar em 10% os honorários fixados na origem em favor da parte recorrida, com fundamento no art. 85, §11 do NCPC e Súmula 568/STJ, observadas as regras da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • O presente recurso não deve ser conhecido.
  • Majora-se em 10% (dez por cento) os honorários fixados na origem, em favor da parte recorrida, observadas as regras da gratuidade de justiça.