AREsp 2515109 - DECISAO

AREsp 2515109 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos pontos suficientes para decidir a controvérsia (inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e que, embora a Lei nº 14.112/2020 permita atos constritivos em execução fiscal, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar sua viabilidade por meio de cooperação jurisdicional; ademais, parte dos dispositivos legais invocados não foram prequestionados, incidindo a Súmula 211/STJ e, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF, o que inviabiliza o conhecimento de tais matérias no recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Pela Instância De Origem
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Atos De Constrição Patrimonial, Juízo Universal, Cooperação Jurisdicional, Súmulas
Processo Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial E Falência Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Atos De Constrição Patrimonial Juízo Universal Cooperação Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Pela Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos (arts. 10, 11 e 29 da Lei 6.830/80; arts. 151, 184, 185, 186, 187, 191-A, 205 e 206 do CTN; arts. 6º, §§7º-A e 7º-B, art. 41, art. 53 e art. 57 da Lei 11.101/05)
  3. 3 competência do juízo da recuperação judicial para verificar viabilidade de atos constritivos determinados em execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos pontos suficientes para decidir a controvérsia (inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e que, embora a Lei nº 14.112/2020 permita atos constritivos em execução fiscal, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar sua viabilidade por meio de cooperação jurisdicional; ademais, parte dos dispositivos legais invocados não foram prequestionados, incidindo a Súmula 211/STJ e, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF, o que inviabiliza o conhecimento de tais matérias no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.