AREsp 2684458 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade, de modo que incidem os arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ, e a Súmula 182 do...

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Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 182/126/280, Honorários Advocatícios, Controle De Admissibilidade
Direito Administrativo Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas 182/126/280 Honorários Advocatícios Controle De Admissibilidade

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência das súmulas 280 do STF e 126 do STJ quanto ao óbice de direito local e à necessidade de recurso extraordinário
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ em agravo que não combate especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade, de modo que incidem os arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ, e a Súmula 182 do STJ, além dos óbices representados pelas Súmulas 280 do STF e 126 do STJ conforme fundamentação originária.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...