AREsp 2722538 - DECISAO

AREsp 2722538 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento do art. 140 do CPC e a ausência de violação do art. 1022 do CPC), aplicando-se a...

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Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 prequestionamento do art. 140 do CPC e incidência da Súmula 282/STF
  3. 3 alegação de usurpação de competência do STJ e referência ao art. 93 da CF

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento do art. 140 do CPC e a ausência de violação do art. 1022 do CPC), aplicando-se a orientação do art. 932, III, do CPC/2015, Súmula 182/STJ e normas do RISTJ, de modo que alegações genéricas são insuficientes para reforma do juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.
  • Intimem-se.