AREsp 2851836 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2. 2 correção de erro material no nome do recorrente
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n.7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ; procedeu-se também à correção de erro material no nome do recorrente e à majoração dos honorários em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Correção de erro material na decisão de admissibilidade: substituir 'RICARDO LEMOS ESTEVES' por 'ANTÔNIO RAPHAEL ALMEIDA MENDES e A. R. A. MENDES'.
• Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.