AREsp 2851095 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação das Súmulas 7 e 518/STJ adotada pela Corte de origem, em desacordo com a exigência legal de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial.
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- Parties
- Agravante: Valdemar Fernandes Lo urindo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmulas 7 E 518/stj, Princípio Da Dialeticidade
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Parties
Valdemar Fernandes Lo urindo
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Consequência da ausência de impugnação específica quanto à aplicação das Súmulas 7 e 518/STJ e da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação das Súmulas 7 e 518/STJ adotada pela Corte de origem, em desacordo com a exigência legal de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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