AREsp 2825762 - DECISAO

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Nego provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as alegações e concluiu pela validade da contratação com base no acervo probatório; a pretensão de modificar tal conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, hipótese vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de não...

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Parties
Agravante/recorrente: BENICIO PEREIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Omissão (art. 1.022 Cpc), Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Dever De Informação, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Omissão (art. 1.022 Cpc) Contrato De Cartão De Crédito Consignado Dever De Informação Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

BENICIO PEREIRA MARTINS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 ofensa aos arts. 39,V; 51,IV e §1º,III; 52 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que impedem reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as alegações e concluiu pela validade da contratação com base no acervo probatório; a pretensão de modificar tal conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, hipótese vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de não se demonstrar omissão compatível com o art. 1.022 do CPC; majoram-se honorários para 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorar honorários para 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.