AREsp 2479823 - DECISAO

AREsp 2479823 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por CRISTOFER LOPES DA SILVA e ALTAIR MARCIO OLIVEIRA, com fundamento nas alíneas "a" e "a" e "c" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim...

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Parties
Agravante: CRISTOFER LOPES DA SILVA; Agravante: ALTAIR MARCIO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes, Dissídio Jurisprudencial, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Porte De Arma
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Parties

CRISTOFER LOPES DA SILVA

Agravante

ALTAIR MARCIO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ e Súmula 284/STF
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)