AREsp 2827697 - DECISAO

AREsp 2827697 - DECISAO

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque as razões deduzidas desconsideram os fundamentos do acórdão recorrido (falha de prequestionamento atraindo a Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso não se comprovou...

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Parties
Agravante/recorrente: SOLDABR COMERCIO DE FERRAMENTAS E ABRASIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Sobrestadia (demurrage), Prova Documental E Termo De Devolução, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Marítimo Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Sobrestadia (demurrage) Prova Documental E Termo De Devolução Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SOLDABR COMERCIO DE FERRAMENTAS E ABRASIVOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 É indispensável o Termo de Devolução de Contêiner (Termo de Responsabilidade) para cobrança de sobrestadia?
  2. 2 Houve prequestionamento suficiente da matéria para fins de recurso especial?
  3. 3 A apreciação do recurso demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ)?

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque as razões deduzidas desconsideram os fundamentos do acórdão recorrido (falha de prequestionamento atraindo a Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso não se comprovou divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial interposto.