AREsp 2851048 - DECISAO

AREsp 2851048 - DECISAO

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque a tese recursal não foi previamente examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pelos recorrentes (ausência de prequestionamento), impedindo o conhecimento do Recurso Especial, conforme precedentes citados pelo Tribunal.

Parties
Agravante: ELISA KREMER RIETH; Agravante: OUTRO; Agravada: CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS INTEGRADAS DO SUL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Falta De Prequestionamento
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Homologação De Acordo Extrajudicial, Direito Do Expropriado De Discutir Indenização, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação/direito Imobiliário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Homologação De Acordo Extrajudicial Direito Do Expropriado De Discutir Indenização Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

ELISA KREMER RIETH

Agravante

OUTRO

Agravante

CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS INTEGRADAS DO SUL S. A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Falta De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 se a concordância escrita do expropriado em acordo extrajudicial implica renúncia ao direito de discutir o valor da indenização em juízo (art.20 e art.34-A, §1º, do Decreto-Lei n.3.365/1941)
  2. 2 se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  3. 3 se é cabível a rediscussão do valor homologado em acordo extrajudicial no processo de desapropriação

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque a tese recursal não foi previamente examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pelos recorrentes (ausência de prequestionamento), impedindo o conhecimento do Recurso Especial, conforme precedentes citados pelo Tribunal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.