AREsp 2695552 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficiente a impugnação genérica à Súmula 7/STJ, razão pela qual se aplicou a Súmula 182/STJ; majoraram-se os honorários para...

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Parties
Agravante: RENATO ZANIBONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

RENATO ZANIBONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 prescindibilidade do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação integral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficiente a impugnação genérica à Súmula 7/STJ, razão pela qual se aplicou a Súmula 182/STJ; majoraram-se os honorários para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.